LEGISLAÇÃO 10271f

ANM acaba com prescrição de fiscalização da Cfem 5336c

Medida é válida também para processos que forem iniciados envolvendo TAH 3p2j2r

Sede da ANM em Brasília

Sede da ANM em Brasília | Credits: MME

A Agência Nacional de Mineração (ANM) decidiu acabar com a prescrição da fiscalização do pagamento da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (Cfem) e da Taxa Anual por Hectare (TAH). Em reunião...

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